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Agenda Fiscal
[IRS]  [IRC]   [IVA]  [I.SELO]  [I.DIV.]   [Notas]
I – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

RETENÇÕES:

Dia 20 - Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias. (1)

Dia 20 - Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente, capitais, prediais, comissões, por intermediação de quaisquer contratos pagos por entidades que disponham ou que devam dispor de Contabilidade Organizada. (1)

Dia 20 - Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos do trabalho dependente, e de pensões, com excepção da de alimentos. (1)
 
 

DECLARAÇÕES:

Dia 20 - Entrega pelas Instituições de Crédito e companhias de seguros, aos sujeitos passivos, de Documentos dos juros, prémios de seguros de vida e de outros encargos pagos por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidos ou abatidos aos seus rendimentos.

Dia 20 - Entrega, aos sujeitos passivos, pelos devedores de rendimentos obrigados a retenção total ou parcial do imposto de documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente, haja lugar.

Dia 31 – Entrega à DGCI pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção do imposto, de uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo aprovado oficialmente, ou em suporte informático. Esta declaração pode ser entregue até ao final de Maio.
 


[IRS]  [IRC]   [IVA]  [I.SELO]  [I.DIV.]   [Notas]
II – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)

RETENÇÕES:

Dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC. (1)
 
 

DECLARAÇÕES:

Dia 31 – Decorre o prazo, o qual termina em 31 de Maio, para apresentação da declaração periódica de rendimentos mod. 22, pelas pessoas colectivas com período de tributação coincidente com o ano civil, que exerçam a titulo principal actividade comercial, industrial ou agrícola.

Dia 31 - Decorre o prazo, o qual termina em 31 de Maio, para apresentação da declaração periódica de rendimentos mod. 22, acompanhada do anexo 23, pelas pessoas colectivas que não exerçam a titulo principal actividade comercial, industrial ou agrícola.

Dia 31 – Decorre o prazo, o qual termina em 31 de Maio, para apresentação da declaração periódica de rendimentos mod. 22, acompanhada do anexo 21, pelas entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos derivados de imóveis, com excepção dos resultados da sua transmissão onerosa.

Dia 31 - Entrega à DGCI pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção do imposto, de uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo aprovado oficialmente, ou em suporte informático. Esta declaração pode ser entregue até ao final de Maio.
 


[IRS]  [IRC]   [IVA]  [I.SELO]  [I.DIV.]   [Notas]
III – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

REGIME NORMAL:

PERIODICIDADE MENSAL:

Dia 10 – Remessa da declaração periódica relativa ao penultimo  mês ( Ex: para Março, e a de Janeiro), acompanhada do respectivo meio de pagamento, para o Serviço de Administração do IVA.

Dia 10 – Remessa, conjuntamente com a declaração periódica, do anexo recapitulativo referente as transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no penultimo  mês. (Ex: em Março Paga-se Janeiro)
 
 

PERIODICIDADE TRIMESTRAL:

Dia 15 – Remessa da declaração periódica relativa ao trimestre anterior   ( Ver Tabela I ), acompanhada do respectivo meio de pagamento, para o Serviço de Administração do IVA. Pode ainda, ser remetida até ao mês de Fevereiro.


15 de Fevereiro 4º Trimestre do Ano Anterior
15 de Maio 1º Trimestre do corrente Ano
15 de Agosto 2º Trimestre do corrente Ano
15 de Novembro 3º Trimestre do corrente Ano
Dia 31 - Remessa, conjuntamente com a declaração periódica, do anexo recapitulativo referente as transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no trimestre anterior.
 


[IRS]  [IRC]   [IVA]  [I.SELO]  [I.DIV.]   [Notas]
IV – IMPOSTO DE SELO

PAGAMENTOS:

Dia 10 – Entrega do imposto cobrado no mês anterior, sobre o bilhetes ou cartões de acesso a salas de jogos de fortuna ou azar. (2)

Dia 31 – Entrega do imposto devido pelas apólices e prémios de seguro, cobrados no mês anterior. (2)

Dia 31 – Entrega do imposto devido pelas operações bancárias realizadas no mês anterior. (2))

Dia 31 – Entrega do imposto devido pelas aberturas de crédito realizadas no mês anterior. (2)

Dia 31 – Entrega do imposto incidente sobre as letras emitidas no mês anterior pelas empresas públicas, e pelas sociedades regularmente constituídas com capital social superior a 1.000.000$00, quando o número de letras emitidas durante o ano não seja inferior a 1.000 . (2)
 


[IRS]  [IRC]   [IVA]  [I.SELO]  [I.DIV.]   [Notas]
V – IMPOSTOS DIVERSOS

IMPOSTOS DIVERSOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES

Dia 31 – Entrega das importâncias descontadas no mês anterior, a título de imposto por avença. (2)

Dia 31 – Pagamento das anuidades do imposto sobre as sucessões e doações. (2))
 


[IRS]  [IRC]   [IVA]  [I.SELO]  [I.DIV.]   [Notas]
(1) Em qualquer Tesouraria da Fazenda Pública, nas instituições bancárias autorizadas ou correios.
(2) Nas Tesouraria da Fazenda Pública.

Nota: As datas indicadas correspondem ao último dia do prazo para cumprimento da obrigação fiscal. Não foi tido em conta o facto de a data coincidir ou não com o dia útil. No caso de declarações a enviar pelo correio, a sua remessa deve ser efectuada com a antecedência mínima de três dias úteis em relação ao último dia do prazo.





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