A.L.Vieira - Técnico Oficial de Contas (TOC)
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Código do IRC
  • I - Incidência
  • II - Isenções
  • III - Determinação da matéria colectável
  • IV - Taxas
  • V - Pagamento
  • VI - Obrigações acessórias e fiscalização
  • VII - Garantias dos contribuintes
  • VIII - Disposições finais
  • CÓDIGO DO IRC
    Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 

    CAPÍTULO IV
    TAXAS

    Artigo 69º
    Taxas

    1 - A taxa do IRC é de 34%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.

    2 - Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25%, excepto relativamente aos seguintes rendimentos:

    a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico e bem assim da assistência técnica, em que a taxa do IRC é de 15%;
    b) Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, em que a taxa do IRC é de 15%;
    c) Lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2º da Directiva nº 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro das Comunidades Europeias que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 25% durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período, em que a taxa do IRC é de 15% até 31 de Dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais em vigor, e de 10% desde 1 de Janeiro de 1997 até 31 de Dezembro de 1999;
    d) Rendimentos dos títulos de dívida pública e outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuados os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20%;
    e) Prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto ou do bingo, bem como importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos, em que a taxa do IRC é de 35%.
    f) Comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestações de serviços referidos no nº 7) da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, em que a taxa é de 15%.

    3 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa do IRC é de 20%.

    4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 2, a definição de entidade residente é a que resulta da legislação fiscal do Estado membro em causa, sem prejuízo do que se achar estabelecido nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação

    CAPÍTULO V

    LIQUIDAÇÃO

    Artigo 70º
    Competência para a liquidação

    A liquidação do IRC será efectuada:

    a) Pelo próprio contribuinte, nas declarações a que se referem os artigos 96º e 97º;
    b) Pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos restantes casos.

    Artigo 71º
    Procedimento e forma de liquidação

    1 - A liquidação do IRC processar-se-á nos termos seguintes:

    a) Quando a liquidação deva ser feita pelo contribuinte nas declarações a que se referem os artigos 96º e 97º, terá por base a matéria colectável que delas conste;
    b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 96º, a liquidação será efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no nº 2 do referido artigo, até ao fim do 6º mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação da declaração aí mencionada e terá por base a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada;
    c) Na falta de liquidação nos termos das alíneas anteriores, a mesma terá por base os elementos de que a administração fiscal disponha.

    2 - Ao montante apurado nos termos do número anterior, serão efectuadas as seguintes deduções, pela ordem indicada:

    a) A relativa à dupla tributação económica de lucros distribuídos;
    b) A correspondente à dupla tributação internacional;
    c) A correspondente à colecta da contribuição autárquica;
    d) A relativa a benefícios fiscais;
    e) A relativa ao pagamento especial por conta a que se refere o artigo 83º-A;
    f) A relativa a retenções na fonte não susceptíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável.

    3 - Ao montante apurado nos termos do nº 1, relativamente às entidades mencionadas no nº 4 do artigo 96º, apenas serão de efectuar as deduções relativas à colecta da contribuição autárquica e às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.

    4 - As deduções referidas no nº 2 respeitantes a entidades a que seja aplicável o regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 5º serão imputadas aos respectivos sócios ou membros nos termos estabelecidos no nº 3 desse artigo e deduzidas ao montante apurado com base na matéria colectável que tenha tido em consideração a imputação prevista no mesmo artigo.

    5 - Quando seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado nos termos do artigo 59º, as deduções referidas no nº 2 relativas a cada uma das sociedades do grupo abrangidas pela consolidação serão efectuadas no montante apurado com base no lucro consolidado.

    6 - Das deduções efectuadas nos termos das alíneas a) a e) do nº 2 não pode resultar valor negativo.

    7 - Ao montante apurado nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 apenas serão efectuadas as deduções de que a administração fiscal tenha conhecimento e que possam ser efectuadas nos termos dos nºs 2 e 3.

    8 - Nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 65º, serão efectuadas anualmente liquidações com base na matéria colectável determinada com carácter provisório, devendo, face à liquidação correspondente à matéria colectável respeitante a todo o período de liquidação, cobrar-se ou anular-se a diferença apurada.

    9 - A liquidação prevista no nº 1 poderá ser corrigida, se for caso disso, dentro do prazo a que se refere o artigo 79º, cobrando-se ou anulando-se então as diferenças apuradas.

    Artigo 72º
    Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos

    1 - A dedução a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo anterior é aplicável quando na matéria colectável das entidades com sede ou direcção efectiva em território português tenham sido incluídos rendimentos correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeita a IRC e não isenta, nos casos não contemplados no nº 1 do artigo 45º.

    2 - A dedução consiste num crédito de imposto de 60% do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos do nº 1 do artigo 71º que proporcionalmente corresponder aos referidos lucros, depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 58º.

    3 - Nos casos de valores atribuídos em virtude de partilha nos termos do artigo 67º a dedução referida no número anterior é aplicável à diferença que, nos termos daquele artigo, seja considerada como rendimento de aplicação de capitais.

    4 - O regime de crédito de imposto previsto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação em participação, tendo os rendimentos distribuídos sido efectivamente tributados, e da associação à quota.

    Artigo 73º
    Crédito de imposto por dupla tributação internacional

    1 - A dedução a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 71º é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponderá à menor das seguintes importâncias:

    a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;
    b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.

    2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.

    3 - Sempre que não seja possível efectuar a dedução a que se referem os números anteriores, por insuficiência de colecta no exercício em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes.

    Artigo 74º
    Crédito de imposto relativo à colecta da contribuição autárquica

    1 - A dedução a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 71º é aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos de prédios ou parte de prédios sobre cujo valor tenha incidido a contribuição autárquica.

    2 - A dedução consiste num crédito de imposto correspondente à colecta da contribuição autárquica até à concorrência da parte do montante apurado nos termos do nº 1 do artigo 71º que proporcionalmente corresponder aos rendimentos de prédios ou parte de prédios referidos no número anterior.

    Artigo 74º-A
    Crédito de imposto relativo ao pagamento especial por conta

    1 - A dedução a que se refere a alínea e) do nº 2 do artigo 71º é efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 96º do próprio exercício a que respeita ou, se insuficiente, ao do exercício seguinte, depois de efectuadas as deduções referidas nas alíneas a) a d) do nº 2 e com observância do nº 6, ambos do artigo 71º.

    2 - Relativamente à parte que não possa ser deduzida nos termos do número anterior, quando existir, poderá ser solicitado o reembolso, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe da repartição de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado nos 30 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica de rendimentos relativa ao último exercício a que se refere o número anterior ou, no caso de cessação da actividade, da declaração do período em que esta ocorrer.

    Artigo 75º
    Retenções na fonte

    1 - O IRC é objecto de retenção na fonte relativamente aos seguintes rendimentos obtidos em território português:

    a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
    b) Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;
    c) Rendimentos de aplicação de capitais não abrangidos nas alíneas anteriores e rendimentos prediais, tal como são definidos para efeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRS que devam possuir contabilidade;
    d) Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades;
    e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.
    f) Rendimentos referidos na alínea d) do nº 3 do artigo 4º do Código do IRC obtidos por entidades não residentes em território português, quando o devedor dos mesmos seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRS que devam possuir contabilidade.
    g) Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras.

    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obtidos em território português os rendimentos mencionados no nº 3 do artigo 4º, exceptuados os referidos no nº 4 do mesmo artigo.

    3 - As retenções na fonte têm a natureza de imposto por conta, excepto quando, não se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território português ou que, tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis, caso em que a retenção na fonte tem carácter definitivo.

    4 - As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do nº 1 a taxa de 20%.

    5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as retenções que, nos termos do nº 3, tenham carácter definitivo, em que são aplicáveis as taxas previstas no nº 2 do artigo 69º.

    6 - A obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos, devendo as importâncias retidas ser entregues ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas e essa entrega ser feita nos termos estabelecidos no Código do IRS ou em legislação complementar.

    7 - Quando seja aplicável o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 69º, deverá ser feita prova perante a entidade devedora dos rendimentos, anteriormente à data da sua colocação, à disposição do respectivo titular, de que este se encontra nas condições de que depende a aplicação da taxa aí estabelecida.

    8 - A prova a que se refere o número anterior é feita através de declaração, em duplicado, confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro das Comunidades Europeias de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos, devendo o duplicado, acompanhado da declaração a que se refere o nº 6 do artigo 114º do Código do IRS, ser remetido, no prazo referido na alínea c) do nº 1 deste artigo, à Direcção-Geral dos Impostos.

    9 - A retenção na fonte a que se refere a alínea f) do nº 1 terá lugar sempre que o titular dos rendimentos aí mencionados não faça prova junto da entidade devedora dos mesmos, antes da sua colocação à disposição, de que não é controlado directa ou indirectamente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas.

    Artigo 76º
    Dispensa de retenção na fonte

    Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, nos seguintes casos:

    a) Juros e qualquer outra forma de remuneração, decorrentes de mútuos, aberturas de crédito ou mora no pagamento, de que sejam titulares instituições de crédito sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
    b) Juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário, resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, quando aqueles créditos sejam consequência de vendas ou prestações de serviços de pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
    c) Lucros obtidos por entidades a que seja aplicável o regime estabelecido no artigo 45º;
    d) Rendimentos referidos na alínea b) e g) do nº 1 do artigo anterior, quando obtidos por pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas, relativamente aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
    e) Rendimentos obtidos por sociedades tributadas segundo o regime definido no artigo 59º de que seja devedora sociedade do mesmo grupo abrangida por esse regime, desde que esses rendimentos respeitem a períodos em que o mesmo seja aplicável e, quando se trate de lucros distribuídos, estes sejam referentes a resultados obtidos em períodos em que tenha sido efectuada a tributação pelo lucro consolidado.
    f) Remunerações referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior quando auferidas por sociedades de revisores oficiais de contas que participem nos órgãos aí indicados;
    g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior quando obtidos por sociedades que tenham por objecto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5º;
    h) Rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas participada durante pelo menos um ano e a participação não seja inferior a 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer conjuntamente com participações de outras sociedades em que as SGPS sejam dominantes, resultantes de contratos de suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomadas de obrigações daquelas.

    Artigo 77º
    Liquidação adicional

    1 - Os serviços referidos no artigo 70º deverão proceder a liquidação adicional quando, depois de liquidado o imposto, seja de exigir, em virtude de correcção efectuada nos termos do nº 9 do artigo 71º ou de fixação do lucro tributável por métodos indiciários, imposto superior ao liquidado.

    2 - Proceder-se-á ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:

    a) Revisão do lucro tributável nos termos do artigo 56º;
    b) Exame à contabilidade efectuado posteriormente à liquidação correctiva referida no nº 1;
    c) Improcedência, total ou parcial, do recurso a que se refere o artigo 112º;
    d) Erros de facto ou de direito ou omissões verificados em qualquer liquidação.

    Artigo 78º
    Liquidações correctivas no regime de transparência fiscal

    Sempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime de transparência fiscal definido no artigo 5º, haja lugar a correcções que determinem alteração dos montantes imputados aos respectivos sócios ou membros, os serviços referidos no artigo 70º promoverão as correspondentes modificações na liquidação efectuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas.

    Artigo 79º
    Caducidade do direito à liquidação

    Só poderá ser liquidado IRC até ao fim do quinto ano seguinte ao da ocorrência do facto gerador do imposto, devendo a correspondente liquidação ser notificada, dentro do mesmo prazo, ao contribuinte.

    Artigo 80º
    Juros compensatórios

    1 - São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido.

    2 - São igualmente devidos juros compensatórios pela entrega fora de prazo ou pela falta de entrega, total ou parcial, do pagamento especial por conta.

    3 - Os juros compensatórios contam-se dia a dia nos seguintes termos:

    a) Desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou para o cumprimento da obrigação de que resultou atraso na liquidação até à data em que esta ocorrer ou até à data do pagamento se anterior;
    b) Se não tiver sido efectuado, total ou parcialmente, o pagamento especial por conta a que se refere o artigo 83º-A, desde o dia imediato ao termo do respectivo prazo até ao termo do prazo para a entrega da declaração de rendimentos ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior, devendo os juros vencidos ser pagos conjuntamente;
    c) Se houver atraso no pagamento especial por conta, desde o dia imediato ao do termo do respectivo prazo até à data em que se efectuou, devendo ser pagos conjuntamente.

    4 - Entende-se haver retardamento da liquidação sempre que a declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 94º seja apresentada fora do prazo estabelecido sem que o imposto devido se encontre totalmente pago no prazo legal.

    5 - A taxa de juros compensatórios corresponde à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação ou do pagamento especial por conta, acrescida de 5 pontos percentuais, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

    6 - Quando o atraso na liquidação decorrer de erros de cálculo praticados no quadro de liquidação do imposto da declaração, os juros compensatórios devidos em consequência dos mesmos não poderão contar-se por período superior a 180 dias.

    Artigo 81º
    Anulações

    1 - Os serviços referidos no artigo 70º procederão oficiosamente à anulação, total ou parcial, do imposto que tenha sido liquidado, sempre que este se mostre superior ao devido, nos seguintes casos:

    a) Em consequência de correcção da liquidação nos termos dos nºs 8 e 9 do artigo 71º ou do artigo 78º;
    b) Em resultado de exame à contabilidade;
    c) Devido à determinação da matéria colectável por métodos indiciários;
    d) Por motivos imputáveis aos serviços;
    e) Por duplicação de colecta.

    2 - No caso previsto na alínea d) do número anterior serão devidos juros a favor do contribuinte, a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado, contados dia a dia, desde a data do pagamento do imposto até à data da emissão da nota de crédito, na qual serão incluídos.

    3 - Não se procederá a anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 2.000$ ou tenham decorrido já cinco anos contados da data de pagamento do imposto.




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