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Código do IRC
  • I - Incidência
  • II - Isenções
  • III - Determinação da matéria colectável
  • IV - Taxas
  • V - Pagamento
  • VI - Obrigações acessórias e fiscalização
  • VII - Garantias dos contribuintes
  • VIII - Disposições finais
  • CÓDIGO DO IRC
    Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 

    CAPÍTULO V
    PAGAMENTO

    SECÇÃO I
    ENTIDADES QUE EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA

    Artigo 82º
    Regras de pagamento

    1 - As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território português procederão ao pagamento do imposto nos termos seguintes:

    a) Em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos nºs 2 e 3 do artigo 7º, no 7º, 9º e 12º meses do respectivo período de tributação;
    b) Até ao termo do prazo fixado para apresentação da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta;
    c) Até ao dia da apresentação da declaração de substituição a que se refere o artigo 97º, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas.

    2 - Haverá lugar a reembolso ao contribuinte quando:

    a) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 71º, for negativo, pela importância resultante da soma do correspondente valor absoluto com o montante dos pagamentos por conta;
    b) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 71º, não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta, pela respectiva diferença.

    3 - O reembolso será efectuado, quando a declaração periódica de rendimentos for apresentada no prazo legal, até ao fim do 3º mês imediato ao da sua apresentação.

    4 - Os contribuintes são dispensados de efectuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respectivo cálculo for inferior a 40 000$.

    5 - Se o pagamento a que se refere a alínea a) do nº 1 não for efectuado nos prazos aí mencionados, começarão a correr imediatamente juros compensatórios, que serão contados até ao termo do prazo para apresentação da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior, ou, em caso de mero atraso, até à data da entrega por conta, devendo, neste caso, ser pagos simultaneamente.

    6 - Não sendo efectuado o reembolso no prazo referido no nº 3, acrescerão à quantia a restituir juros de mora a taxa idêntica à aplicável aos devidos ao Estado.

    Artigo 83º
    Cálculo dos pagamentos por conta

    1 - Os pagamentos por conta serão calculados com base no imposto liquidado nos termos do nº 1 do artigo 71º relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, líquido da dedução a que se refere a alínea f) do nº 2 do mesmo artigo.

    2 - Cada pagamento por conta corresponderá a 25% do montante do imposto referido no número anterior e será arredondado, por excesso, para escudos.

    3 - No caso referido na alínea d) do nº 4 do artigo 7º, o imposto a ter em conta para efeitos do disposto no nº 1 será o que corresponderia a um período de doze meses, calculado proporcionalmente ao imposto relativo ao período aí mencionado.

    4 - Tratando-se de sociedades de um grupo a que seja aplicável pela primeira vez o regime de tributação pelo lucro consolidado, os pagamentos por conta relativos ao primeiro exercício da consolidação serão efectuados por cada uma dessas sociedades e calculados nos termos do nº 1, sendo o total das importâncias por elas entregue tomado em consideração para efeito do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante ou a reembolsar-lhe, nos termos do artigo 82º.

    5 - No exercício seguinte àquele em que terminar a aplicação do regime previsto no artigo 59º, os pagamentos por conta a efectuar por cada uma das sociedades do grupo serão calculados nos termos do nº 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao exercício anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.

    6 - No exercício em que deixe de haver tributação pelo lucro consolidado por motivo de caducidade observar-se-á o seguinte:

    a) Os pagamentos por conta a efectuar após a ocorrência do facto determinante da caducidade serão efectuados por cada uma das sociedades do grupo e calculados da forma indicada no número anterior;

    b) Os pagamentos por conta já efectuados pela sociedade dominante à data da ocorrência da caducidade serão tomados em consideração para efeitos do cálculo da diferença que tiver a pagar ou que deva ser-lhe reembolsada, nos termos do artigo 82º.

    Artigo 83º-A
    Pagamento especial por conta

    1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 82º, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3º mês ou no 3º e 10º mês do período de tributação respectivo.

    2 - O montante do pagamento especial por conta será igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do respectivo volume de negócios, com limite mínimo de 100 000$ e máximo de 300 000$, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.

    3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o volume de negócios será determinado com base no valor das vendas e ou dos serviços prestados, realizados até final do exercício anterior, podendo ser rectificado no ano seguinte se se verificar que foi distinto do que serviu de base ao respectivo cálculo.

    4 - O disposto no nº 1 não é aplicável no exercício em que se inicia a actividade.

    5 - Quando seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades dominadas, a efectuar pela sociedade dominante.

    Artigo 84º
    Limitações aos pagamentos por conta

    1 - Se o contribuinte verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efectuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria colectável do exercício, pode deixar de efectuar novo pagamento por conta, mas deverá remeter à direcção de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável onde estiver centralizada a contabilidade uma declaração de limitação de pagamento por conta, de modelo oficial, devidamente assinada e datada, até ao termo do prazo para o respectivo pagamento.

    2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da entrega por conta prevista no número anterior, deixou de pagar-se uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, haverá lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que cada entrega deveria ter sido efectuada até ao termo do prazo para apresentação da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

    3 - Se a entrega por conta a efectuar for superior à diferença entre o imposto total que o contribuinte julgar devido e as entregas já efectuadas, poderá aquele limitar o pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.

    SECÇÃO II
    ENTIDADES QUE NÃO EXERÇAM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA

    Artigo 85º
    Pagamento do imposto

    1- O imposto devido pelas entidades não referidas no nº 1 do artigo 82º e que estejam obrigadas a apresentação de declaração periódica de rendimentos ou que entreguem declaração de substituição será pago até ao termo do prazo para apresentação daquela ou, em caso de declaração de substituição, até ao dia da sua apresentação.

    2 - Havendo lugar a reembolso de imposto, o mesmo será efectuado nos termos dos nºs 3 e 6 do artigo 82º.

    SECÇÃO III
    DISPOSIÇÕES COMUNS

    Artigo 86º
    Falta de pagamento de imposto autoliquidado

    Havendo lugar a autoliquidação do imposto e não sendo efectuado o pagamento deste e dos juros devidos, sendo caso disso, até ao termo do prazo para apresentação da declaração, começam a correr imediatamente juros compensatórios, com o limite de 180 dias, e a cobrança da dívida será promovida pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos previstos noartigo 87º.

    Artigo 87º
    Pagamento do imposto liquidado pelos serviços

    1 - Nos casos de liquidação efectuada pelos serviços a que se refere o artigo 70º, o contribuinte será notificado para pagar o imposto e juros que se mostrem devidos, no prazo de 30 dias a contar da notificação.

    2 - A notificação a que se refere o número anterior será feita por carta registada, considerando-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo.

    3 - Não sendo pago o imposto no prazo estabelecido no nº 1, começarão a correr imediatamente juros de mora sobre o valor da dívida.

    4 - Decorrido o prazo referido no nº 1 sem que se mostre efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar a procedimento executivo.

    5 - Se a liquidação referida no nº 1 der lugar a reembolso de imposto, o mesmo será efectuado nos termos dos nºs 3 e 6 do artigo 82º.

    Artigo 88º
    Limite mínimo

    Não haverá lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efectuada pelo serviço fiscal competente, a importância liquidada for inferior a 5000$.

    Artigo 89º
    Modalidades de pagamento

    1 - O pagamento do IRC será efectuado em moeda corrente, por cheque, vale de correio ou transferência conta a conta.

    2 - Se o pagamento for efectuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se verificará com o recebimento efectivo da respectiva importância, não sendo, porém, devidos juros de mora pelo tempo que mediar entre a entrega ou expedição do cheque e aquele recebimento, salvo se não for possível fazer a cobrança integral da dívida por falta de provisão.

    3 - Tratando-se de vale de correio, a obrigação do imposto considera-se extinta com a sua entrega ou expedição.

    Artigo 90º
    Local de pagamento

    1 - O pagamento do IRC, quando efectuado no prazo de cobrança voluntária, poderá ser feito nos bancos, correios e tesourarias da Fazenda Pública.

    2 - No caso de cobrança coerciva, o pagamento será efectuado nas tesourarias da Fazenda Pública que funcionem junto da repartição de finanças ou do tribunal onde correr a execução.

    Artigo 91º
    Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte

    1 - Quando a retenção na fonte tenha a natureza de imposto por conta e a entidade que a deva efectuar a não tenha feito, total ou parcialmente, ou, tendo-a feito, não tenha entregue o imposto ou o tenha entregue fora do prazo, serão por ela devidos juros compensatórios sobre as respectivas importâncias, contados, no último caso, desde o dia imediato àquele em que deviam ter sido entregues até à data do pagamento ou da liquidação e, no primeiro caso, desde aquela mesma data até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos pelo sujeito passivo, sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber.

    2 - Sempre que a retenção na fonte tenha carácter definitivo, serão devidos juros compensatórios pela entidade a quem incumbe efectuá-la sobre as importâncias não retidas, ou retidas mas não entregues dentro do prazo legal, contados desde o dia imediato àquele em que deviam ter sido entregues até à data do pagamento ou da liquidação.

    3 - No caso das retenções na fonte contempladas no nº 1, a entidade devedora dos rendimentos é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto que vier a revelar-se devido pelo sujeito passivo titular dos rendimentos, até à concorrência da diferença entre o imposto que tenha sido deduzido e o que deveria tê-lo sido.

    4 - Quando a retenção na fonte tenha carácter definitivo, os titulares dos rendimentos são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, pela diferença mencionada no número anterior.

    5 - Os juros compensatórios devem ser pagos:

    a) Conjuntamente com as importâncias retidas, quando estas sejam entregues fora do prazo legalmente estabelecido;
    b) Autonomamente, no prazo de 30 dias a contar do termo do período em que são devidos, quando, tratando-se de retenção com a natureza de imposto por conta, esta não tenha sido efectuada.

    Artigo 92º
    Responsabilidade pelo pagamento no caso de tributação pelo lucro consolidado

    Quando seja aplicável o disposto no artigo 59º, o pagamento do IRC incumbe à sociedade que tenha o domínio total, sendo qualquer das outras sociedades do grupo solidariamente responsável pelo pagamento daquele imposto, sem prejuízo do direito de regresso pela parte do imposto que a cada uma delas efectivamente respeite.

    Artigo 93º
    Privilégios creditórios

    Para pagamento do IRC relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente.





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