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Código do IRS
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  • Código do IRS - Capítulo - IV Liquidação
    CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

    Artigo 75º Competência para a liquidação

    A liquidação do IRS compete à Direcção-Geral dos Impostos.
     
     

    Artigo 76º Procedimentos e formas de liquidação

    1 - A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes:

    a) Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objecto o rendimento colectável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no Nº 4 do artigo 65º;

    b) Pela totalidade do rendimento colectável do ano mais próximo que se encontra determinado e em cujo apuramento tenham sido considerados rendimentos da categoria B se, não tendo sido ainda declarada a respectiva cessação de actividade, a declaração a que se refere a alínea b) do Nº 1 do artigo 60º não tiver sido apresentada dentro do prazo legal, salvo se for possível efectuar a liquidação com base em declaração entretanto apresentada;

    c) Nos restantes casos, a liquidação tem por base os elementos que a Direcção-Geral dos Impostos disponha, devendo, sempre que possível, tomar-se em consideração os elementos constantes das declarações, ainda que entregues fora do prazo legal.

    2 - Em todos os casos previstos no número anterior, a liquidação poderá ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos no artigo 45º e no artigo 46º da lei geral tributária.
     
     

    Artigo 77º Prazo para liquidação

    A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:

    a) Até 30 de Abril, com base na declaração apresentada no prazo referido na alínea a) do Nº 1 do artigo 60º;

    b) Até ao dia 30 de Maio, com base na declaração apresentada no prazo referido na alínea b) do Nº 1 do artigo 60º, e até 31 de Julho no caso previsto na alínea b) do Nº 1 do artigo 76º
     
     

    Artigo 78º Deduções à colecta

    1 - À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:

    a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;

    b) (Eliminada pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro);

    c) À dupla tributação internacional;

    d) Às despesas de saúde;

    e) Às despesas de educação e formação;

    f) Aos encargos com lares;

    g) Aos encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis;

    h) Aos encargos com prémios de seguros;

    i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário;

    j) Aos benefícios fiscais.

    2 - São ainda deduzidos à colecta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação.

    3 - As deduções referidas neste artigo são efectuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.

    4 - As deduções previstas no Nº 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.

    5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do Nº 1 não podem exceder a importância de € 710,97, acrescida das resultantes do Nº 2 do artigo 83º 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 79º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes

    1 - À colecta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos:

    a) 60% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

    b) 50% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

    c) 80% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por sujeito passivo, nas famílias monoparentais;

    d) 40% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto;

    e) 55% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    2 - Os limites previstos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior são elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.
     
     

    Artigo 80º Crédito de imposto por dupla tributação económica

    (Revogado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 81º Crédito de imposto por dupla tributação internacional

    1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta proporcional a esses rendimentos líquidos, considerados nos termos da alínea b) do Nº 6 do artigo 22º, que corresponderá à menor das seguintes importâncias:

    a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;

    b) Fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.

    2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.

    3 - Sempre que não seja possível efectuar as deduções a que se referem os números anteriores, por insuficiência de colecta no ano a que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram englobados na matéria colectável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco anos seguintes à parte da colecta proporcional ao rendimento líquido da respectiva categoria.
     
     

    Artigo 82º Despesas de saúde

    1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:

    a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%;

    b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos ascendentes e colaterais até ao 3º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;

    c) Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;

    d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 54,89 ou de 2,5 %das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    2 - As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privada são dedutíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efectuado o reembolso da parte comparticipada.
     
     

    Artigo 83º Despesas de educação e formação

    1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 160% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.

    2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no Nº 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.

    3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários e jardins-de-infância e os encargos com a formação artística, educação física e educação informática, desde que devidamente comprovados.

    4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) 

    5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável. 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 84º Encargos com lares

    São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3º grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 309,48. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 85º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural

    1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português: 

    a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 527,99; 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 527,99; 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 527,99. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 700. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) 

    3 - As deduções referidas nos números anteriores não são cumulativas. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    4 - O disposto na alínea a) do Nº 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis. 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

    5 - O disposto na alínea c) do Nº 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excepto se o valor anual das rendas for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado 

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 86º Prémios de seguros

    1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente, tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 54,89, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 109,78, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) 

    2 - (Eliminado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: 

    a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 73,19; 

    b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 146,38; 

    c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 36,60. 

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

    4 - Para efeitos do disposto na alínea a)do Nº 1, só relevam os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.

    5 - No caso de pagamento pelas empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas na alínea a)do Nº 1, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescido ao rendimento ou à colecta, conforme a dedução tenha sido efectuada ao rendimento ou à colecta, do ano em que ocorrer o pagamento, para o que as empresas de seguros ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.
     
     

    Artigo 87º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário

    São dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 136,97.

    (Alterado pela Lei Nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
     
     

    Artigo 88º Benefícios fiscais

    São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar, nas condições neles previstas.
     
     

    Artigo 89º Liquidação adicional

    1 - Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correcções efectuadas nos termos do disposto no Nº 2 do artigo 76º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.

    2 - Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:

    a) Exame à contabilidade do sujeito passivo;

    b) Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.
     
     

    Artigo 90º Reforma de liquidação

    Sempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime definido no artigo 20º, haja lugar a correcções que determinem alteração dos montantes imputados aos respectivos sócios ou membros, a Direcção-Geral dos Impostos procede à reforma da liquidação efectuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas.
     
     

    Artigo 91º Juros compensatórios

    1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios nos termos do artigo 35º da lei geral tributária.

    2 - São igualmente devidos juros compensatórios nos termos referidos no Nº 1 quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido.
     
     

    Artigo 92º Prazo de caducidade

    1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, bem como a reforma da liquidação efectua-se no prazo e nos termos previstos no artigo 45º e no artigo 46º da lei geral tributária.

    2 - Em caso de ter sido efectuado reporte de resultado líquido negativo, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

    3 - A não afectação de imóvel à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas a), b) e c) do Nº 6 do artigo 10º, bem como o pagamento de qualquer capital em vida nos termos do Nº 3 do artigo 27º e do Nº 5 do artigo 86º, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a que deva proceder-se.

    (Alterado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
     
     

    Artigo 93º Revisão oficiosa

    1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78º da lei geral tributária.

    2 - Revisto o acto de liquidação, é emitida a consequente nota de crédito.

    3 - O crédito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pode ser satisfeito por ordem de pagamento ou por compensação nos termos previstos na lei.
     
     

    Artigo 94º Juros indemnizatórios

    São devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º da lei geral tributária, a serem liquidados e pagos nos termos do artigo 61º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
     
     

    Artigo 95º Limites mínimos

    Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ (€24,94) ou a importância a restituir seja inferior a 2000$ (€9,98).
     
     

    Artigo 96º Restituição oficiosa do imposto

    1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao fim do terceiro mês seguinte ao termo do prazo previsto no Nº 1 do artigo 97º

    2 - Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória.

    3 - A remuneração referida no número anterior é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais.





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