Decreto-Lei nº 452/99 de 5 de Novembro (artigos)

ESTATUTO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Exercícios de Funções
CAPÍTULO III - Membros
CAPÍTULO IV - Organização
        Secção I - Disposições gerais
        Secção II - Assembleia Geral
        Secção III - Direcção
        Secção IV - Conselho Fiscal
        Secção V - Comissão de Inscrição
        Secção VI - Conselho Disciplinar
        Secção VII - Conselho Técnico

CAPÍTULO V - Eleições e Referendos
        Secção I - Eleições
        Secção II - Referendos

CAPÍTULO VI - Direitos e Deveres
CAPÍTULO VII - Disciplina

A experiência recolhida da aplicação  prática do disposto no Decreto-Lei  n.º 
265/95, de 17 de Outubro, e no Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas,  que 
dele faz parte integrante, tem suscitado diversas questões, algumas das quais 
revestem especial  acuidade e  implicam alterações  quer a  nível substancial 
quer a nível formal. 

                                                 
Neste sentido,  considerando a  natureza mista  que as  associações  públicas 
profissionais revestem  - pública  na óptica  da prossecução  das atribuições 
públicas  e  privada  no  contexto  da  representatividade  dos profissionais 
inscritos   -,  procura-se  no  presente  estatuto  conciliar  as   propostas 
apresentadas pela comissão instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de 
Contas com a necessidade de proceder à respectiva revisão em conformidade com 
os preceitos constitucionais e o regime das demais associações públicas. 

 
Quanto  às  questões  de  fundo,  ressalta,  desde  logo,  o  facto de se ter 
designado  por  Associação  a  pessoa  colectiva  pública à qual se confiou a 
representação dos técnicos oficiais de  contas e a superintendência em  todos 
os aspectos  relacionados  com  o  exercício  dessas  funções,  quando   tal 
designação,  por  um  lado,  tende  a  enfraquecer aquela representatividade, 
porque é típica de organizações particulares,  e, por outro lado, diverge  da 
designação «Câmara», que foi oficialmente atribuída a organismos semelhantes. 

Outra questão de fundo radica no facto  de se ter considerado que as  funções 
dos   técnicos   oficiais  de  contas  quase  se  limitavam  à  assunção   da 
responsabilidade  pela  regularidade  fiscal  das  entidades servidas, não se 
tendo em  consideração que  tal regularidade  só pode  ser realmente assumida 
desde que aqueles profissionais assegurem, igualmente, a função primordial de 
garantir a exactidão da contabilidade que lhe serve de suporte.  

           
Acresce, além  disso, que  a rigidez  da definição  das entidades obrigadas a 
dispor de técnico oficial de contas não teve em conta nem a eventual dispensa 
dessa obrigação nem a necessidade do seu alargamento sucessivo a entidades de 
direito  privado  ou  público,  mesmo  que  não sujeitas aos impostos sobre o 
rendimento, aspecto este que importava regulamentar dado o peso  extremamente 
relevante que tais entidades têm e terão em todo o território nacional. 

    
Por  outro  lado,  tem-se  em  vista  reforçar junto dos agentes económicos a 
credibilização  dos  técnicos  oficiais  de  contas,  enquanto interlocutores 
privilegiados com a administração fiscal, para  o que se determina uma  maior 
exigência da sua formação académica e profissional, através da instituição de 
estágio  e  de  exame,  à  semelhança  do  que  se  constata  relativamente a 
profissionais  de  outras  áreas,  bem  como  de  mecanismos  de  controlo de 
qualidade  apoiados,  designadamente,  num  sistema  de  formação  permanente 
obrigatória. 

                                                           
O maior rigor  ora exigido enquadra-se  nas orientações que  têm vindo a  ser 
publicamente assumidas, nomeadamente nas conclusões aprovadas no I  Congresso 
da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, no sentido da dignificação  da 
respectiva profissão, tendo em consideração  a evolução do sistema de  ensino 
no nosso país e a experiência colhida a nível dos demais Estados membros. 

  
Neste  contexto  e  dado  que  a  realidade  social implica, cada vez mais, a 
exigência de habilitações  académicas de nível  superior para o  exercício da 
profissão, deixam de se prever,  futuramente, como habilitação académica,  os 
cursos   de   habilitação  específica  para  técnicos  oficiais  de   contas, 
mantendo-se apenas  a título  transitório relativamente  a cursos  entretanto 
reconhecidos e iniciados.  

                                                 
Aproveita-se, ainda, para  regulamentar mais detalhadamente  a tramitação  do 
processo  disciplinar  introduzindo-se,  à  semelhança  do  que  se  constata 
relativamente aos estatutos das associações públicas recentemente  aprovados, 
o mecanismo do referendo interno. 

                                           
Tornando-se, pois, indispensável introduzir no Decreto-Lei n.º 265/95, de  17 
de Outubro, diversas alterações, optou-se por revogar este diploma e  aprovar 
um  novo  estatuto  com  respeito  absoluto  pelos  princípios subjacentes ao 
anterior estatuto, adaptando-os à realidade vivida pelos técnicos oficiais de 
contas, melhorando o funcionamento dos  órgãos da Associação e a  articulação 
entre os mesmos, ajustando os seus poderes de auto-regulação e credibilizando 
o exercício da profissão, em conformidade com os preceitos  constitucionais e 
o regime das demais associações públicas.                      

Artigo 1.º 
A  Associação  dos  Técnicos  Oficiais  de  Contas, pessoa colectiva pública, 
criada nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/95, de 17  de 
Outubro, passa a designar-se Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

          
Artigo 2.º 
É aprovado o  Estatuto da Câmara  dos Técnicos Oficiais  de Contas, anexo  ao 
presente diploma e que dele faz parte integrante. 

                          
Artigo 3.º 
1 -  As entidades  sujeitas aos  impostos sobre  o rendimento  que possuam ou 
devam possuir  contabilidade regularmente  organizada, segundo  os planos  de 
contas oficialmente aplicáveis, são obrigadas a dispor de técnico oficial  de 
contas.  

                                                                   
2 - O Ministro das Finanças pode, através de portaria, dispensar determinadas 
entidades da obrigação referida  no n.º 1, bem  como determinar o  respectivo 
alargamento a outras, após audição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. 

Artigo 4.º 
Os técnicos oficiais de contas que, na  data da entrada em vigor do  Estatuto 
dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de  17 
de  Outubro,  se  encontrassem  identificados  por  entidades  cuja pontuação 
acumulada, nos  termos do  artigo 9.º  do Estatuto  que ora  se aprova, fosse 
superior ao respectivo limite fixado  deverão proceder à regularização  dessa 
situação até ao exercício findo no ano 2001. 

                                 
Artigo 5.º 
Até à fixação  do respectivo valor  pelo órgão competente,  a jóia e  a quota 
mensal  dos  membros  da  Câmara  dos  Técnicos  Oficiais  de  Contas  serão, 
respectivamente, de 25 e 5 euros.  

                                       
Artigo 6.º 
1 - A título excepcional, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas  realizará 
anualmente, entre 1998 e 2002, exames  de admissão à inscrição como  técnicos 
oficiais de contas, aos quais poderão candidatar-se os indivíduos possuidores 
de cursos de habilitação específica cujo reconhecimento tenha sido solicitado 
posteriormente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de 
Outubro, que tenham iniciado após essa data e até ao ano lectivo de 1998-1999 
e tenham,  para o  efeito, sido  reconhecidos pelo  Ministério da  Educação e 
aprovados pelo Ministério das Finanças. 

                                    
2 - Os candidatos referidos no número anterior deverão igualmente cumprir  os 
requisitos  e  demais  exigências  estatutárias  para  inscrição  e   possuir 
experiência comprovada de, pelo menos, três anos em serviços de contabilidade 
de entidade obrigada a dispor de técnico oficial de contas, sendo dispensados 
do estágio e exame previstos no artigo 15.º do novo estatuto. 

                
3 - A prova das habilitações complementares referidas nos n.os 1 e 2 deve ser 
feita por certidão ou diploma das cadeiras ou dos cursos e por declaração  do 
técnico oficial de contas da entidade onde a experiência foi adquirida. 

     
4 -  Competirá à  comissão de  inscrição da  Câmara dos  Técnicos Oficiais de 
Contas a organização e a realização dos exames referidos no n.º 1. 

       
5  -  Os  estabelecimentos  de  ensino  que  tenham  solicitado  e   obtido o 
reconhecimento referido no n.º 1 comunicarão, até 31 de Dezembro de cada ano, 
à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, a lista dos alunos inscritos e  que 
frequentam ou venham a frequentar os respectivos cursos. 

                   
Artigo 7.º 
No primeiro mandato  dos órgãos eleitos  da Câmara dos  Técnicos Oficiais  de 
Contas compete ao Ministro das Finanças, por despacho:  

                    
a)  Designar,  mediante  proposta  da  Câmara,  dois  vogais  para o conselho 
disciplinar;                 

                                   
b)  Fixar,  mediante  proposta  da  direcção  da  Câmara, as remunerações dos 
respectivos órgãos.  

                                                     
Artigo 8.º 
As regras  do novo  estatuto não  prejudicam a  manutenção da  inscrição  dos 
membros da Câmara  dos Técnicos Oficiais  de Contas, como  tal reconhecidos à 
data da sua publicação, independentemente do normativo ou disposição legal ao 
abrigo da qual se inscreveram. 

                                               
Artigo 9.º 
As matérias do novo estatuto sujeitas à regulamentação da Câmara dos Técnicos 
Oficiais  de  Contas  entram  em  vigor  após  a publicitação dos respectivos 
regulamentos.  

                                                             
Artigo 10.º 
É revogado o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro. 
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António 
Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge 
Paulo Sacadura  Almeida Coelho  - José  Eduardo Vera  Cruz Jardim  -  Eduardo 
Carrega Marçal Grilo.                                                         
Promulgado em 12 de Outubro de 1999. 

Publique-se. 

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. 

Referendado em 21 de Outubro de 1999. 

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 

 

ESTATUTO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 

CAPÍTULO I 
Disposições gerais 

Artigo 1.º 
Denominação e natureza 

A Câmara dos Técnicos Oficiais de  Contas, adiante designada por Câmara,  é a 
associação   pública   a   quem   compete  representar,  mediante   inscrição 
obrigatória, os interesses  profissionais dos técnicos  oficiais de  contas e 
superintender em  todos os  aspectos relacionados  com o  exercício das  suas 
funções.  

                                                                  
Artigo 2.º 
Sede e secções regionais 

1 - A Câmara tem a sede em Lisboa. 

2 - Por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direcção, podem 
ser criadas secções  regionais, às quais  incumbirão as funções  definidas no 
regulamento a elaborar para o efeito pela direcção.  

                       
Artigo 3.º 
Atribuições 

1 - São atribuições da Câmara: 

a) Admitir a inscrição dos técnicos  oficiais de contas, bem como  conceder a 
respectiva cédula profissional;  

                                           
b) Defender a dignidade e prestígio  da profissão, promover o respeito  pelos 
princípios  éticos  e  deontológicos  e  defender  os  interesses, direitos e 
prerrogativas dos seus membros; 

                                             
c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e a formação profissional dos 
seus membros, designadamente através da organização de cursos e colóquios; 

   
d) Definir  normas e  esquemas técnicos  de actuação  profissional, tendo  em 
consideração   as   orientações   emanadas   da   Comissão  de   Normalização 
Contabilística e de outros organismos internacionais;  

                   
e) Representar  os técnicos  oficiais de  contas perante  quaisquer entidades 
públicas ou privadas; 

                                                    
f) Organizar e manter actualizado o cadastro dos técnicos oficias de contas; 

g) Certificar, sempre  que lhe for  solicitado, que os  técnicos oficiais  de 
contas se encontram no pleno exercício da sua capacidade funcional nos termos 
deste Estatuto; 

                                                          
h) Organizar e regulamentar os estágios profissionais; 

i) Promover e regulamentar  os exames dos candidatos  a técnicos oficiais  de 
contas; 

                                                                
j) Promover a publicação de um boletim ou revista, com objectivos de  prestar 
informação actualizada nas áreas técnica, científica e cultural; 

         
l) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e 
realização de estudos, investigação e  trabalhos que visem o  aperfeiçoamento 
de assuntos de natureza contabilística e fiscal; 

                           
m) Propor às entidades legalmente  competentes medidas relativas à defesa  da 
função dos técnicos oficiais de contas e dos seus interesses  profissionais e 
morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; 

             
n) Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; 

o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; 

p) Definir,  para efeitos  do disposto  no n.º  1 do  artigo 6.º, após prévia 
consulta à Direcção-Geral  dos Impostos, os  meios de prova  da qualidade  de 
técnico oficial de contas; 

                                             
q) Exercer as demais funções que  lhe são atribuídas pelo presente  diploma e 
outras disposições legais. 

                                                 
2 - A Câmara pode intervir,  como assistente, nos processos judiciais em  que 
seja  parte  um  dos  seus  membros  e  em  que  estejam  em  causa  questões 
relacionadas com o exercício da profissão. 

                                 
3 -  A Câmara  pode filiar-se  em organismos  internacionais da  área da  sua 
especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos,  reuniões e 
outras manifestações de carácter técnico ou científico. 

                  
4 - A Câmara  pode, no e para  o exercício das suas  atribuições, solicitar a 
colaboração que se revelar adequada à Direcção-Geral dos Impostos.

           
Artigo 4.º 
Receitas 

Constituem receitas da Câmara: 

a) O produto das jóias, quotas e multas; 

b) Os donativos, doações e legados; 

c) Quaisquer outras receitas eventuais. 

CAPÍTULO II 
Exercício das funções 

Artigo 5.º 
Título profissional e exercício da profissão 

Designam-se por técnicos oficiais de  contas os profissionais inscritos,  nos 
termos deste Estatuto, na Câmara, sendo-lhes atribuído em exclusividade o uso 
desse título profissional, bem como o exercício das respectivas funções.  

  
Artigo 6.º 
Funções 

1 - São atribuídas aos técnicos oficiais de contas as seguintes funções: 

a)  Planificar,  organizar  e  coordenar  a  execução  da  contabilidade  das 
entidades  sujeitas  aos  impostos  sobre  o  rendimento que possuam ou devam 
possuir contabilidade regularmente  organizada, segundo os  planos de  contas 
oficialmente  aplicáveis,  respeitando  as  normas  legais  e  os  princípios 
contabilísticos vigentes, bem como  das demais entidades obrigadas,  mediante 
portaria do Ministro das Finanças, a dispor de técnicos oficiais de contas; 

  
b)   Assumir   a  responsabilidade  pela  regularidade  técnica,  nas   áreas 
contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior; 

         
c) Assinar, conjuntamente com o  representante legal das entidades  referidas 
na   alínea   a),  as  respectivas  declarações  fiscais,  as   demonstrações 
financeiras  e  seus  anexos,  fazendo  prova  da sua qualidade, nos termos e 
condições   definidos  pela  Câmara,  sem  prejuízo  da  competência  e   das 
responsabilidades  cometidas  pela  lei  comercial  e  fiscal aos respectivos 
órgãos. 

                                                                  
2 - Compete ainda aos técnicos oficiais de contas o exercício de: 

a) Funções de consultadoria, nas áreas da respectiva formação; 

b) Quaisquer  outras funções  definidas por  lei, adequadas  ao exercício das 
respectivas funções, designadamente as de  perito nomeado pelos tribunais  ou 
outras entidades públicas ou privadas. 

                                      
Artigo 7.º 
Modos de exercício da actividade 

1 - Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua actividade: 

a) Por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome 
individual;  

                                                             
b) Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade de profissionais; 

c)  Como  funcionários  públicos,  desde  que  exerçam a profissão de técnico 
oficial de contas na Administração Pública ou contratados pela  administração 
central, regional ou local; 

                                                  
d) No âmbito da prestação de um contrato de trabalho individual celebrado com 
outro técnico oficial de contas,  outros profissionais, uma pessoa  colectiva 
ou um empresário em nome individual.  

                                      
2 -  Os técnicos  oficiais de  contas que  exerçam as  respectivas funções em 
empresas de  prestação de  serviços ou  em sociedades  de profissionais devem 
assumir, pessoal e directamente, as correspondentes responsabilidades.  

    
Artigo 8.º 
Limites da actividade 

1 -  Os técnicos  oficiais de  contas que  exerçam as  respectivas  funções a 
título  principal  só  poderão  prestá-las  a  um  número  de  entidades cuja 
pontuação acumulada, nos termos  do artigo seguinte, não  seja superior a  22 
pontos.  

                                                                   
2  -  Caso  os  técnicos  oficiais  de  contas  referidos  no número anterior 
comprovem  que  exercem  as  respectivas  funções  integrados  em empresas de 
prestação de serviços  ou sociedades de  profissionais, o limite  referido no 
número anterior é de 30 pontos.  

                                           
3 - A pontuação referida nos números  anteriores é reduzida a metade caso  os 
técnicos oficiais  de contas  não exerçam  a título  principal as respectivas 
funções. 

                                                                   
4 - Os limites previstos nos números anteriores só poderão ser  ultrapassados 
e mantidos quando o excesso de pontos resulte, exclusivamente, do aumento  do 
volume de  negócios das  entidades a  quem o  técnico oficial  de contas,  no 
exercício anterior, já vinha prestando os seus serviços. 

                     
5 - Após a implantação dos  sistemas de verificação de qualidade, os  limites 
de actividade serão fixados tendo em consideração a capacidade de trabalho, o 
quadro de  pessoal adstrito  ao técnico  oficial de  contas e  a qualidade de 
trabalho certificada pela Câmara. 

                                          
Artigo 9.º 
Pontuação 

1 - Para efeitos do limite fixado no artigo anterior, as entidades  referidas 
na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º são pontuadas com referência ao total  do 
seu volume  de negócios  (PL =  milhares de  euros), de  acordo com  a tabela 
seguinte:                                                                     
(ver tabela no documento original) 

2   -   O  volume  de  negócios  referido  no  número  anterior  é   sempre o 
correspondente ao do último exercício encerrado. 

                             
3 - Tratando-se de  entidades em início de  actividade, o volume de  negócios 
referido no n.º  1 começa por  ser estimado com  base em previsão  a fornecer 
pela  entidade,  sendo  posteriormente  confirmado  ou  alterado para o valor 
correspondente ao do segundo exercício imediatamente seguinte. 

           
4 - As empresas inactivas ou cuja actividade esteja temporariamente  suspensa 
não são consideradas para efeitos de pontuação.  

                       
5 - Sempre que  sejam ultrapassados, por alteração  da pontuação ou  qualquer 
outra   causa,   os   limites   referidos   neste  artigo,  verifica-se   uma 
incompatibilidade superveniente, que deve ser sanada no prazo de um ano. 

    
Artigo 10.º 
Identificação dos técnicos oficiais de contas 

1 - As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º devem, até  31 
de Agosto de cada ano, identificar perante a Câmara o seu técnico oficial  de 
contas, através de documento igualmente assinado por este, indicando  ainda o 
volume  de  negócios,  nos  termos  e  para  os efeitos do disposto no artigo 
anterior. 

                                                                  
2 - O início ou a cessação de  funções do técnico oficial de contas deve  ser 
comunicado  à  Câmara,  por  ambas  as  partes,  no  prazo  de 30 dias após a 
respectiva ocorrência. 

                                                       
CAPÍTULO III 
Membros 

Artigo 11.º 
Categorias 

1 - A Câmara tem membros efectivos, estagiários e honorários. 

2 - Tem  a categoria de  membro efectivo o  técnico oficial de  contas a quem 
tenha sido deferido o pedido de inscrição como tal, nos termos regulamentados 
pela Câmara.  

                                                           
3 - Tem a qualidade de membro  estagiário o técnico oficial de contas que  se 
encontra a frequentar estágio profissional, tendo-lhe sido deferido o  pedido 
de inscrição como tal. 

                                                      
4 - Tem a  qualidade de membro honorário  a pessoa singular ou  colectiva que 
seja como  tal distinguida  pela Câmara,  em virtude  de elevado  mérito e de 
relevantes contributos no âmbito das respectivas atribuições. 

              
Artigo 12.º 
Membros estagiários 

O  estatuto  de  membro  estagiário  rege-se  pelo disposto no regulamento de 
estágio.  

                                                                
Artigo 13.º 
Aquisição e perda da qualidade de membro honorário 

A qualidade  de membro  honorário adquire-se  por deliberação  da  assembleia 
geral, sob proposta da direcção, obedecendo a perda dessa qualidade ao  mesmo 
formalismo. 

                                                              
Artigo 14.º 
Direitos dos membros honorários 

São direitos dos membros honorários: 

a)  Participar  e  beneficiar  da  actividade  social,  cultural,   técnica e 
científica da Câmara;  

                                                     
b) Informar-se das actividades da Câmara; 

c) Assistir e intervir, sem direito de voto, nas assembleias gerais. 

Artigo 15.º 
Condições de inscrição 

1 - São condições gerais de inscrição como técnico oficial de contas: 

a) Ter nacionalidade portuguesa ou de  qualquer dos Estados membros da  União 
Europeia;  

                                                                 
b) Ter idoneidade para o exercício da profissão; 

c) Não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão; 

d) Não ter  sido condenado pela  prática de crime  doloso, designadamente  de 
natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a  reabilitação, 
nem ter sido declarado interdito ou inabilitado; 

                         
e) Possuir as habilitações exigidas no presente Estatuto; 

f) Obter aprovação em exame profissional, se dele não dispensado, a organizar 
e realizar no mínimo anualmente, nos termos regulamentados pela Câmara. 

    
2   -   A   inscrição   como  membro  efectivo  implica  a  frequência,   com 
aproveitamento,   de   estágio   profissional   ou  curricular,  nos   termos 
regulamentados pela Câmara.  

                                           
3 - É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que 
estejam domiciliados  em Portugal  e que  satisfaçam as  restantes  condições 
exigidas no número anterior, desde que haja tratamento recíproco por parte do 
seu país de origem e que façam prova de conhecimentos de língua portuguesa. 

4  -  Aos  candidatos  mencionados  no  número  anterior  pode  ser exigida a 
realização de exame e ou de estágio, nos termos regulamentados pela Câmara. 

Artigo 16.º 
Habilitações académicas 

1  -  Os  candidatos  a  técnico  oficial  de  contas  devem  possuir,   como 
habilitações   académicas,   licenciatura,  bacharelato  ou  curso   superior 
equivalente, com duração mínima de três anos, ministrados por estabelecimento 
de ensino superior público, particular ou cooperativo, criados nos termos  da 
lei e reconhecidos pela Câmara como adequados para o exercício da profissão. 

2  -  Os  candidatos  referidos  no  número  anterior  devem  fazer  prova da 
frequência, com aproveitamento, de cadeiras ou cursos de contabilidade geral, 
analítica e fiscalidade portuguesa ministrados por estabelecimentos de ensino 
superior e reconhecidos pela Câmara.  

                              
3 - O reconhecimento referido no n.º 1 deve basear-se em critérios objectivos 
fundamentados nos currículos,  na carga horária,  nos meios de  ensino e  nos 
métodos de avaliação.  

                                                     
Artigo 17.º 
Pedido de inscrição 

1 -  O pedido  de inscrição  como técnico  oficial de  contas é  dirigido  ao 
presidente da  comissão de  inscrição e  deve ser  acompanhado dos  seguintes 
documentos:  

                                                               
a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade; 

b) Fotocópia do cartão de contribuinte; 

c) Certificado do registo criminal; 

d) Documentos comprovativos das habilitações académicas. 

2 - Ao técnico oficial de  contas inscrito nos termos do presente  Estatuto é 
emitida a respectiva cédula profissional. 

                                    
Artigo 18.º 
Lista dos técnicos oficiais de contas 

1 - A Câmara publica, trienalmente, durante  o mês de Março, na 3.ª série  do 
Diário da República, a relação  nominal, por ordem alfabética, com  indicação 
do número  de membro,  dos técnicos  oficiais de  contas inscritos  até 31 de 
Dezembro do último ano do triénio que estejam no pleno gozo dos seus direitos. 

2 - Nos meses de  Março e Outubro de cada  ano, a Câmara publica, nos  mesmos 
termos, um aditamento à lista referida no número anterior, do qual  constarão 
os  técnicos  oficiais  de  contas  cuja  inscrição  tenha sido concretizada, 
suspensa, cancelada ou regularizada durante o semestre imediatamente anterior. 

Artigo 19.º 
Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição 

1 - Os técnicos oficiais de  contas podem requerer ao presidente da  comissão 
de inscrição a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.  

   
2 - Os técnicos  oficiais de contas cuja  inscrição tenha sido cancelada  nos 
termos do número anterior deixam de poder invocar o título profissional e  de 
exercer as correspondentes  funções, devendo devolver  à Câmara a  respectiva 
cédula e outros documentos identificativos, cessando todos os seus direitos e 
deveres perante esta.  

                                                     
3 - À suspensão referida no n.º 1 é igualmente aplicado o disposto no  número 
anterior, sendo devido  o pagamento da  quota estabelecida, que  é reduzida a 
metade.  

                                                                  
Artigo 20.º 
Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição 

1 - Sempre  que o técnico  oficial de contas  seja impedido de  exercer a sua 
profissão, por decisão judicial transitada em  julgado, a Câmara, após o  seu 
conhecimento, considerará oficiosamente suspensa a respectiva inscrição, pelo 
período do impedimento.  

                                                   
2 -  A Câmara  cancela oficiosamente  a inscrição  dos técnicos  oficiais  de 
contas quando tiver conhecimento do seu falecimento. 

                       
3 - À suspensão referida no n.º 1  é aplicável o disposto no n.º 2 do  artigo 
anterior. 

                                                                
Artigo 21.º 
Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição 

1 - A Câmara suspenderá compulsivamente a inscrição dos técnicos oficiais  de 
contas a quem for aplicada a pena de suspensão. 

                            
2 - A Câmara cancelará compulsivamente  a inscrição dos técnicos oficiais  de 
contas sempre que, relativamente a estes: 

                                    
a) Se verifique algum dos impedimentos previstos no n.º 1 do artigo 15.º; 

b) Seja aplicada pena de expulsão. 

3  -  À  suspensão  e  cancelamento  referidos  nos  n.os 1 e 2 é aplicável o 
disposto no n.º 2 do artigo 19.º                                              


Artigo 22.º 
Reinscrição após suspensão ou cancelamento voluntário 

1 -  Os técnicos  oficiais de  contas cuja  inscrição tenha  sido suspensa ou 
cancelada  podem  a  todo  o  tempo  requerer  ao  presidente  da comissão de 
inscrição a sua reinscrição.  

                                              
2 -  Tratando-se de  um pedido  de reinscrição  após suspensão  voluntária, a 
comissão de  inscrição pode  exigir que  o interessado  se submeta  a  exame, 
sempre que a  suspensão se tenha  prolongado por um  período superior a  dois 
anos. 

                                                                      
3 - O técnico  oficial de contas que  solicite a respectiva reinscrição  após 
cancelamento voluntário deve respeitar os requisitos de inscrição  exigidos à 
data do seu requerimento. 

                                                    
Artigo 23.º 
Reinscrição após suspensão ou cancelamento oficioso ou compulsivo 

1 - Os técnicos  oficiais de contas retomam  automaticamente a plenitude  dos 
seus direitos e  deveres após terminado  o período da  suspensão oficiosa  ou 
compulsiva. 

                                                            
2  -  Os  técnicos  oficiais  de  contas  cuja inscrição tenha sido cancelada 
compulsivamente devido à verificação de  algum dos impedimentos referidos  no 
n.º 1 do artigo 15.º podem requerer ao presidente da comissão de  inscrição a 
sua reinscrição logo que se verifique a cessação do impedimento. 

             
3  -  Os  técnicos  oficiais  de  contas  cuja inscrição tenha sido cancelada 
compulsivamente na sequência da aplicação da pena de expulsão podem  requerer 
ao presidente da  comissão de inscrição  a sua reinscrição,  decorridos cinco 
anos após a aplicação da  pena e, em caso de  indeferimento, de três em  três 
anos. 

                                                                      
4 - Nos casos de reinscrição previstos nos números anteriores, os  candidatos 
terão de respeitar o disposto no n.º 2 do artigo anterior.  

                
CAPÍTULO IV 
Organização 

SECÇÃO I 
Disposições gerais

Artigo 24.º 
Órgãos da Câmara 

1 - A Câmara realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: 

a) Assembleia geral; 

b) Direcção; 

c) Conselho fiscal; 

d) Comissão de inscrição; 

e) Conselho disciplinar; 

f) Conselho técnico. 

2 -  As deliberações  dos órgãos  da Câmara  podem ser  objecto de impugnação 
contenciosa, nos termos da lei, nos tribunais administrativos.  

          
Artigo 25.º 
Duração e remuneração dos mandatos 

1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Câmara é de três anos. 

2 - Nenhum membro poderá ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos 
órgãos da Câmara. 

                                                      
3 - O exercício de qualquer mandato é sempre remunerado, nos termos a definir 
pela direcção. 

                                                         
Artigo 26.º 
Extinção do mandato 

São causas de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Câmara: 

a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Câmara; 

b)  A  falta,  sem  motivo  justificado,  a  três  reuniões  seguidas ou seis 
interpoladas; 

                                                            
c)   O  pedido  de  demissão,  por  motivo  de  força  maior  e   devidamente 
fundamentado, uma vez aceite e logo que tenha sido empossado o sucessor; 

    
d) A decisão proferida em processo  disciplinar que determina a aplicação  de 
pena de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva. 

            
SECÇÃO II 
Assembleia geral 

Artigo 27.º 
Constituição 

1 -  A assembleia  geral é  constituída por  todos os  membros da  Câmara que 
estejam no pleno gozo dos seus direitos. 

                                    
2 - Os membros da Câmara  podem fazer-se representar na assembleia geral  por 
outro membro que não poderá representar mais de um membro.  

                
3  -  Para  efeitos  do  disposto  no  número  anterior,  é  suficiente, como 
instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente  da 
mesa, assinada pelo representado, sendo  a sua qualidade certificada  através 
dos meios em uso na Câmara. 

                                                
4 - As  cartas a que  se refere o  número anterior devem  ficar arquivadas na 
Câmara durante cinco anos. 

                                                  
5 - Nas assembleias eleitorais não é permitida a representação voluntária. 

Artigo 28.º 
Lista de presenças 

1 - O presidente  da mesa da assembleia  geral deve mandar organizar  a lista 
dos membros da  Câmara que estejam  presentes ou representados  no início  da 
reunião. 

                                                                   
2 - A lista  de presenças deve indicar  o nome e o  domicílio de cada um  dos 
membros   presentes  e  o  nome  e  o  domicílio  de  cada  um  dos   membros 
representados, bem como dos seus representantes. 

                           
3 -  A lista  de presenças  deve ser  rubricada, no  lugar respectivo,  pelos 
membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes. 

             
Artigo 29.º 
Mesa da assembleia geral 

1   -  A  mesa  da  assembleia  geral  é  composta  por  um  presidente,   um 
vice-presidente, dois  secretários efectivos  e dois  secretários  suplentes, 
eleitos em assembleia geral. 2 - Incumbe ao presidente da mesa: 

          
a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; 

b) Assinar as actas; 

c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Câmara; 

d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa. 

3 - No impedimento do presidente da mesa, desempenhará as respectivas funções 
o vice-presidente.  

                                                      
4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem  atribuídas 
pelo presidente da mesa.  

                                                  
5 - Nas  assembleias eleitorais o  presidente da mesa  será coadjuvado  pelos 
restantes  elementos,  competindo-lhes  elaborar  e  submeter  à aprovação da 
assembleia geral o regulamento eleitoral, bem como todos os poderes inerentes 
às eleições. 

                                                               
Artigo 30.º 
Assembleias ordinárias e extraordinárias 

1 - A assembleia geral reúne em sessão ordinária: 

a) No  decurso do  1.º trimestre  de cada  ano, para  discussão e  votação do 
relatório e contas da  direcção e do relatório  e parecer do conselho  fiscal 
relativos ao ano civil anterior; 

                                          
b)  Em  Dezembro  de  cada  ano,  para  discussão  e  aprovação  do  plano de 
actividades do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pela direcção; 

c) Trienalmente, no 2.º semestre, funcionando como assembleia eleitoral, para 
a eleição dos membros da mesa  da assembleia geral, da direcção, do  conselho 
fiscal,  da  comissão  de  inscrição,  do  conselho disciplinar e do conselho 
técnico.  

                                                                
2  -  A  assembleia  geral  reúne  extraordinariamente,  por  iniciativa   do 
presidente da mesa ou sempre que  tal lhe for solicitado pela direcção,  pelo 
conselho fiscal ou por um  mínimo de 3% dos membros  da Câmara no pleno  gozo 
dos seus  direitos, só  podendo funcionar,  neste último  caso, se  estiverem 
presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. 

                         
Artigo 31.º 
Convocação 

1  -  A  assembleia  geral  deve  ser  convocada pelo presidente da mesa, por 
comunicação directa aos membros da Câmara  e por anúncios publicados em  dois 
dos jornais diários mais lidos, sendo sempre afixados avisos convocatórios na 
sede da Câmara. 

                                                      
2 - A convocação da assembleia geral será  feita com um mínimo de 15 dias  de 
antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da  assembleia, 
assim como a ordem dos trabalhos. 

                                           
3  -  Em  caso  excepcionais,  devidamente  justificados,  a  convocação   da 
assembleia geral poderá ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. 

Artigo 32.º 
Quórum 

1 - A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, quando  esteja 
presente ou representada a maioria dos membros. 

                             
2 - Em segunda convocação, a assembleia geral pode deliberar seja qual  for o 
número de membros presentes ou representados.  

                           
3 - Na convocatória de uma assembleia geral pode ser logo fixada uma  segunda 
convocação, para uma hora depois, caso a assembleia geral não possa reunir na 
primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. 

               
Artigo 33.º 
Deliberações 

1 - As deliberações  da assembleia geral serão  tomadas por maioria de  votos 
dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto.  

    
2 -  A assembleia  geral só  pode deliberar  sobre os  assuntos constantes da 
respectiva ordem de trabalhos, sendo  nulas as deliberações sobre outros  que 
não constem da respectiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, 
o presente Estatuto e os regulamentos internos da Câmara. 

                   
SECÇÃO III 
Direcção 

Artigo 34.º 
Composição 

1 -  A direcção  é constituída  por um  presidente, um  vice-presidente, dois 
secretários e um tesoureiro, eleitos em assembleia geral.  

                
2 -  À data  da eleição  dos membros  efectivos são  igualmente eleitos  dois 
suplentes. 

                                                               
3  -  O  presidente,  em  caso  de  falta  ou impedimento, é substituído pelo 
vice-presidente. 

                                                           
Artigo 35.º 
Competência 

1 - Compete à direcção: 

a) Representar a Câmara, através do seu presidente, em juízo e fora dele; 

b) Superintender nos serviços da Câmara; 

c) Elaborar,  até 30  de Novembro  de cada  ano, o  plano de  actividades e o 
orçamento para o ano civil seguinte;  

                                      
d) Arrecadar as  receitas e autorizar  as despesas da  Câmara, nos termos  do 
orçamento aprovado em assembleia geral; 

                                     
e)  Apresentar  mensalmente  ao  conselho  fiscal  os balancetes sintéticos e 
analíticos do Razão; 

                                                   
f)  Apresentar  anualmente  à  assembleia  geral  o  relatório  e  as  contas 
respeitantes ao ano civil anterior;  

                                       
g) Apreciar os recursos para ela interpostos nos termos do presente Estatuto; 

h)  Suspender  a  inscrição  dos  técnicos  oficiais  de contas nos termos do 
disposto no n.º 4 do artigo 66.º do presente Estatuto, dando conhecimento  da 
decisão à comissão de inscrição; 

                                        
i) Executar as decisões em matéria disciplinar; 

j) Dar o seu  laudo acerca de honorários,  quando solicitado pelas  entidades 
públicas ou judiciais; 

                                                     
l) Participar às entidades  competentes as penas de  suspensão e de  expulsão 
impostas aos membros da Câmara;  

                                           
m) Deliberar sobre os regulamentos do exame e estágio profissionais previstos 
nas alínea f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 15.º; 

                          
n) Elaborar o regulamento do funcionamento das secções regionais; 

o) Deliberar sobre a instituição  e regulamentação de mecanismos de  controlo 
de  qualidade,  apoiados  basicamente  num  sistema  de  formação  permanente 
obrigatória, a elaborar pelo conselho técnico;  

                            
p) Deliberar sobre os critérios de reconhecimento dos cursos que dão acesso à 
inscrição prevista no n.º 1 do artigo 16.º;  

                             
q)   Proceder  ao  reconhecimento  e  à  divulgação  dos  cursos  que   forem 
reconhecidos,  para  os  efeitos  do  n.º  1  do artigo 16.º, sob proposta da 
comissão de inscrição; 

                                                  
r)   Fixar,   ouvidos   os  presidentes  dos  restantes  órgãos,  a   forma e 
quantitativos de remuneração dos órgãos da Câmara;  

                       
s) Sempre que a  natureza dos assuntos e  a sua especificidade o  aconselhem, 
podem  as  competências  previstas  na  alínea  a)  do  presente número, para 
assuntos  específicos,  serem  delegadas  no  presidente  de  qualquer órgão, 
mediante deliberação da direcção; 

                                        
t) Praticar todos os demais actos conducentes à realização dos fins da Câmara 
e  tomar  deliberações  em  todas  as  matérias  que não sejam da competência 
exclusiva de outros órgãos. 

                                                
2 -  Compete ainda  à direcção,  a título  supletivo, a  execução das funções 
atribuídas aos órgãos administrativos e consultivos, apenas nos casos em  que 
as mesmas não sejam efectivamente exercidas por aqueles órgãos. 

          
SECÇÃO IV 
Conselho fiscal 

Artigo 36.º 
Composição 

1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais,  eleitos 
em assembleia geral.  

                                                    
2 -  À data  da eleição  dos membros  efectivos são  igualmente eleitos  dois 
suplentes. 

                                                           
Artigo 37.º 
Competência 

Compete ao conselho fiscal: 

a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da Câmara; 

b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos  da 
contabilidade da Câmara; 

                                                    
c) Emitir parecer sobre o relatório e contas da direcção e, de um modo geral, 
fiscalizar a sua actividade administrativa;  

                               
d) Elaborar, sempre  que o julgue  conveniente, relatórios da  sua actividade 
fiscalizadora,  sendo  obrigatoriamente  elaborado  um,  anualmente, que será 
apresentado à assembleia geral de aprovação de contas;  

                  
e) Emitir os pareceres que a direcção lhe solicite. 

SECÇÃO V 
Comissão de inscrição 

Artigo 38.º 
Composição 

1 -  A comissão  de inscrição  é constituída  por um  presidente e por quatro 
vogais, eleitos em assembleia geral. 

                                       
2 -  À data  da eleição  dos membros  efectivos são  igualmente eleitos  dois 
suplentes.  

                                                            
Artigo 39.º 
Competência 

1 - Compete à comissão de inscrição: 

a)  Verificar  a  regularidade  das  condições  de inscrição dos candidatos a 
técnicos oficiais de contas; 

                                                
b)  Inscrever  os  requerentes  que  se  encontrem  nas  condições legalmente 
exigidas na lista dos técnicos oficiais de contas; 

                       
c) Organizar, actualizar e publicar a lista dos técnicos oficiais de contas; 

d) Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar 
se os requerentes se encontram nas  condições legalmente exigidas para a  sua 
inscrição como técnicos oficiais de contas; 

                            
e) Deliberar sobre os pedidos de  suspensão ou de cancelamento voluntário  da 
inscrição, bem como sobre os pedidos de reinscrição, comunicando à direcção a 
decisão tomada; 

                                                          
f) Dar execução às penas de  suspensão e cancelamento oficioso ou  compulsivo 
da inscrição aplicadas nos termos do presente Estatuto;

                       
g) Elaborar  os regulamentos  do exame  e estágio  profissionais,  previstos, 
respectivamente, na alínea f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 15.º,  submetendo 
à direcção a sua aprovação;  

                                             
h) Proceder aos  estudos necessários com  vista ao reconhecimento  dos cursos 
que dão acesso à inscrição na Câmara, submetendo-os à direcção para aprovação; 

i) Propor à direcção  o reconhecimento e divulgação  dos cursos referidos  na 
alínea anterior;  

                                                          
j) Organizar e realizar os exames previstos  na alínea f) do n.º 1 do  artigo 
15.º;                                                           

l) Propor à  direcção medidas regulamentares  ou administrativas com  vista a 
suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência.  

         
2 - Das decisões da comissão de inscrição cabe recurso para a direcção. 

3 - O recurso referido no número  anterior deverá ser interposto no prazo  de 
15 dias a contar da notificação da respectiva decisão. 

                      
SECÇÃO VI 
Conselho disciplinar 

Artigo 40.º 
Composição 

1  -  O  conselho  disciplinar  é  composto  por um presidente e dois vogais, 
eleitos em assembleia geral.  

                                            
2 -  À data  da eleição  dos membros  efectivos são  igualmente eleitos  dois 
suplentes. 

                                                             
Artigo 41.º 
Competência 

Ao conselho disciplinar compete: 

a)  Instaurar  e  decidir  os  processos  disciplinares,  bem  como  nomear o 
instrutor, que deverá, preferencialmente, ser licenciado em Direito e não ser 
técnico oficial de contas;  

                                              
b)  Emitir  parecer  quanto  à  existência  de  um  conflito de interesses no 
exercício das  funções por  parte de  qualquer membro,  sempre que  por  este 
solicitado;  

                                                             
c) Propor à direcção as medidas regulamentares ou administrativas com vista a 
suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência. 

          
Artigo 42.º 
Assessoria técnica 

No  desempenho  das  suas  funções,  o  conselho  disciplinar  pode  fazer-se 
assessorar por especialistas, designadamente das áreas contabilística, fiscal 
e jurídica. 

                                                              
SECÇÃO VII 
Conselho técnico 

Artigo 43.º 
Composição 

1 - O conselho técnico é constituído  por um presidente e por quatro  vogais, 
eleitos em assembleia geral.  

                                              
2 -  À data  da eleição  dos membros  efectivos são  igualmente eleitos  dois 
suplentes.  

                                                              
Artigo 44.º 
Competência 

1   -   Ao   conselho   técnico   compete   o   exercício   da     actividade 
técnico-profissional da Câmara, bem como: 

                                   
a)   Fomentar   o   estudo,  a  investigação  e  os  trabalhos  que   visem o 
aperfeiçoamento  das  doutrinas  e  das  técnicas  fiscais  e  promover a sua 
divulgação e análise pelos membros da Câmara;  

                             
b)  Apresentar  às  entidades  oficiais,  por  iniciativa própria ou a pedido 
destas,  sugestões  tendentes  à  actualização  e clarificação dos princípios 
tributários e dos códigos fiscais; 

                                         
c) Propor  à direcção  a constituição  de comissões  técnicas necessárias  ao 
cabal desempenho da sua missão cultural e técnica; 

                          
d)  Promover,  na  medida  das  possibilidades  da  Câmara  e de acordo com a 
direcção, a publicação do boletim ou revista  a que se refere a alínea j)  do 
n.º 1 do artigo 3.º;  

                                                    
e) Estudar e submeter à aprovação da direcção a instituição e  regulamentação 
de mecanismos de controlo de qualidade, apoiados, basicamente, num sistema de 
formação permanente obrigatória.  

                                        
2 - Compete ainda ao conselho técnico pronunciar-se para efeitos do  disposto 
na alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º 

                                      


CAPÍTULO V 
Eleições e referendos 

SECÇÃO I 
Eleições 

Artigo 45.º 
Condições de elegibilidade 

Só  podem  ser  eleitos  para  os  órgãos  da Câmara os membros efectivos com 
inscrição em vigor e sem punição disciplinar mais grave que a advertência.  

Artigo 46.º 
Candidaturas 

1  -  A  eleição  para  os  órgãos  da  Câmara  depende  da  apresentação  de 
candidaturas ao presidente da assembleia geral. 

                          
2 - O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes  da 
data marcada para o acto eleitoral.  

                                     
3 - As propostas de candidatura são subscritas por um número de 500  técnicos 
oficiais  de  contas,  com  inscrição  em  vigor,  devendo  incluir  a  lista 
individualizada dos candidatos a todos os órgãos com a respectiva  declaração 
de aceitação, o programa de acção e a identificação dos subscritores. 

    
Artigo 47.º 
Data de realização 

1 - As eleições devem ter lugar  no último trimestre do ano em que  termina o 
mandato dos órgãos eleitos, sendo  o voto presencial ou por  correspondência, 
realizando-se, nos termos de regulamento  próprio, na data que for  designada 
pelo presidente da assembleia geral.  

                                    
2 -  No caso  de falta  de quórum  ou de  destituição dos  órgãos eleitos, as 
eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos.

 
3 - Apenas  têm direito a  voto os membros  da Câmara no  pleno exercício dos 
seus direitos. 

                                                              
SECÇÃO II 
Referendos 

Artigo 48.º 
Objecto 

1 - A  Câmara pode realizar  aos seus membros,  a nível nacional,  referendos 
internos  com  carácter  vinculativo,  destinados  a  submeter  a  votação as 
questões que a direcção considere suficientemente relevantes. 

                
2 - As questões devem ser formuladas  com clareza e para respostas de sim  ou 
não.  

                                                                    
3  -  As  questões  referentes  a  matérias  que o presente Estatuto cometa à 
competência  deliberativa  de  qualquer  órgão  só  podem  ser   submetidas a 
referendo mediante autorização desse órgão.  

                              
Artigo 49.º 
Organização 

1  -  Compete  à  direcção  fixar  a  data do referendo interno e organizar o 
respectivo processo.  

                                                      
2 - O teor das questões a  submeter a referendo interno é divulgado junto  de 
todos os membros da Câmara e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e 
debate.  

                                                                 
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às 
questões a  submeter a  referendo interno  devem ser  dirigidas por escrito à 
direcção, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Câmara 
devidamente identificados.  

                                               
4 -  As propostas  de referendo  interno subscritas  por um  mínimo de 3% dos 
membros da Câmara no  pleno gozo dos seus  direitos não podem ser  objecto de 
alteração. 

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