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    Decreto-Lei N.º410/89, DE 21 DE Novembro


     


    A adesão de Portugal às Comunidades Europeias determinou a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos em matérias contabilísticas, de acordo com o previsto na Directiva n.º78/660/CEE (4ª Directiva), que implicam a revisão do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, e legislação complementar, aproveitando-se agora a oportunidade para introduzir melhorias que a experiência e a evolução técnica, a nível nacional e internacional, mostraram aconselháveis.

    Tornando-se obrigatória para diversas entidades, o Plano Oficial de contabilidade não é de aplicação geral, já que para as empresas do sector financeiro, segurador e bancário se criam planos de contabilidade específicos, ao passo que afastam expressamente aqueles que, exercendo a título individual uma actividade comercial, industrial ou agrícola, não realizem um volume de negócios superior a 30000contos.

    Para a maior parte das empresas abrangidas, o Plano Oficial de Contabilidade mostra-se, aliás, suficientemente flexível, quer no sentido de possibilitar o desdobramento, quer devido ao facto de a sua aplicação se restringir em função das situações concretas de cada empresa, em que grande pare das contas e das notas do anexo poderá ser dispensada.

    Foi-se, por último, ao encontro das necessidades das pequenas empresas, ao admitir a elaboração de modelos alternativos de balanço, demonstração de resultados e anexo menos pormenorizados, para efeitos de prestação de contas.

    Assim:

    Nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 201.º da constituição, o Governo decreta o seguinte:

    Artigo 1.º - É aprovado o Plano Oficial de Contabilidade, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

    Artigo 2.º - 1. O Plano Oficial de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às seguintes entidades:

    a)Sociedades nacionais e estrangeiras abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais;

    b)Empresas individuais reguladas pelo código Comercial;

    c)Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;

    d)Empresas públicas;

    e)Cooperativas;

    f)Agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico;

    g)Outras entidades que, por legislação específica, já se encontrem sujeitas à sua adopção ou venham a estar.

    2. O Plano Oficial de Contabilidade não é aplicável aos bancos, às empresas de seguros e a outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos.

    Art. 3.º - 1. As empresas individuais reguladas pelo Código Comercial, os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, as sociedades por quotas, as sociedades anónimas e as cooperativas que, à data do encerramento das contas, não tenham ultrapassado dois a três limites referidos no artigo 262.º do Código das sociedades Comerciais poderão apresentar somente os modelos menos desenvolvidos de balanço, demonstração dos resultados líquidos e anexo indicados no plano Oficial de Contabilidade.

    2. Sempre que os limites referidos no número anterior sejam excedidos durante dois anos consecutivos, deixa de ser aplicável a faculdade nele referida.

    3. Quando os limites indicados no número anterior deixarem de ser atingidos durante dois anos consecutivos, só a partir do exercício seguinte será aplicável a faculdade nele referida.

    4. O disposto no n.º 1 não se aplica às empresas interligadas, definidas no n.º 7 das «Considerações técnicas» do Plano Oficial de Contabilidade.

    5. Ficam dispensados do previsto no n.º 1 do art. 2.º aqueles que, exercendo a título individual qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, não realizem na média dos últimos três anos um volume de negócios superior a 30000 contos.

    Art. 4.º - Enquanto não for alterado o plano de contas para as empresas que se dediquem a operações de locação financeira, fica suspensa, por um período máximo de três anos, a entrada em vigor da contabilização previstas no capítulo 12, «Notas explicativas», conta 42

    Art. 5.º - Compete aos Ministros das Finanças e da tutela, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, a aprovação dos planos sectoriais das diversas actividades e das normas regulamentares necessárias à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade.

    Art. 6.º - 1. É revogado o Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

    2. Mantém-se em funções a Comissão de Normalização Contabilísticas, a quem compete assegurar o funcionamento e aperfeiçoamento da normalização Contabilística nacional, como órgão independente, que funcionará administrativa e financeiramente no âmbito do Ministério das Finanças.

    3. As entidades a integrar a Comissão serão designadas por portaria do Ministro das Finanças e representarão, à escala nacional, as instituições nacionais e particulares directamente interessadas e tecnicamente mais válidas.

    Art. 7.º - O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

    Visto e aprovado em Concelho de Ministros de 28 de Setembro de 1989. – Aníbal António Cavaco Silva – Miguel José Ribeiro Cadilhe – Joaquim Fernando Nogueira.
     
     

    Promulgado em 31 de Outubro de 1989.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Mário Soares.

    Referendo em 6 de Novembro de 1989.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

     


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